A obsolescência do legislativo estadual

POR MARCO ANTONIO C. TEIXEIRA

Deputados estaduais pouco fazem além de propor leis sobre nomes de ruas e ações de menor importância ao cidadão

Por que as atividades das Assembleias Legislativas raramente ganham destaque positivo nos meios de comunicação? Quais fatores explicariam essa questão?

Um deles, sem dúvida, refere-se ao fato de os trabalhos dos Legislativos federal e municipal afetarem mais o cotidiano dos cidadãos.

No Congresso Nacional, via de regra, discutem-se questões que interferem diretamente em todos os aspectos da vida social e econômica dos brasileiros, como ocorreu recentemente com a votação do salário mínimo.

Nas Câmaras Municipais, é possível deliberar sobre um conjunto de regras que interfere no cotidiano dos munícipes: um exemplo importante é o Plano Diretor.

Por meio dele, pode-se definir como a cidade irá se desenvolver, quais áreas serão preservadas e que tipo de construção pode ser feita em cada uma delas.

Entretanto, isso não significa que os Legislativos estaduais não possuam atribuições que afetem a vida dos cidadãos no território estadual, muito pelo contrário.

Temas de políticas públicas sob responsabilidade do governo do Estado como segurança, transporte, educação e outras deveriam ser objeto de acalorados debates para gerar novas legislações.

Todavia, verifica-se que os deputados estaduais pouco fazem além de propor e aprovar leis sobre nomes de ruas e de praças e outras ações de menor importância para o interesse público.

O problema em si não é destinar tempo para discutir e aprovar tais legislações, e sim fazer com que essas questões prevaleçam na agenda parlamentar.

Para além de discutir e aprovar leis, os parlamentares também detêm, em nome dos cidadãos, o poder de fiscalizar as atividades do Executivo. Porém, são raras as situações em que as Assembleias não estão dominadas pelos interesses de governadores de seus respectivos Estados, o que compromete o exercício dessa atividade.

Isso explica, por exemplo, o fato de raramente haver CPIs nos Legislativos estaduais para investigar atos do Executivo, mesmo diante de tantas situações que justificassem a convocação.

Portanto, há muito para ser feito em nome do interesse público nas Assembleias.

Enquanto isso não ocorre, a tendência é que escândalos de corrupção, ineficiência e governismo continuem dominando o noticiário sobre os Legislativos estaduais.

MARCO ANTONIO C. TEIXEIRA, cientista político e professor de gestão pública da FGV-SP, é pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG/FGV).